MOC/1466/2023

Manifestando apelo ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para que empreenda esforços na liberação de 100 % do FGTS para os Municípios Catarinenses que decretaram emergência e calamidade pública no período de fortes chuvas e alagamentos.

Entrada 07/12/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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