Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais - do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 23/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 18985 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 10/05/2024 - 28/05/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Oscar Gutz | 11/06/2024 - 24/06/2024 | Relatório e voto | - |