Manifestando ao Ministro dos Transportes e ao Presidente do CONTRAN, apelo para a revisão da Resolução Contran 996/2023, de 15 de junho de 2023, visando mais segurança aos condutores de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos.
| Entrada | 29/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.