Veto Total ao Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 2005".
| Entrada | 01/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. |
Mensagem nº 397 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
01/02/2024