MSV/0397/2024
Veto Total ao Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 2005".
| Entrada | 01/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal13/02/202525/03/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Mauro de Nadal pela manutenção do Veto, aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. Rodrigo MinottoRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli21/02/202412/02/2025