PL./0596/2025

Altera a Lei nº 16.298, de 2013, que institui o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP), e a Lei nº 17.802, de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-SC) e estabelece outras providências.

Entrada 21/08/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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