MSV/0083/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto".

Entrada 27/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18652 de 20/06/2023 - DOE 21/06/2023
Observação Arquivo do PL./0007.8/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0007.8/2022 Diário Oficial nº 22.043
  • MSV/0083/2023

    Projeto Original

    27/02/2023

    Veto Total ao PL/007/2022

  • Despacho de distribuição

    Despacho

    27/02/2023

  • Relatório e voto à Mensagem de Veto 0083/2023 pela admissibilidade e manutenção do veto

    Relatório e voto

    17/05/2023

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedad...

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    17/05/2023

  • Voto Vencedor à MSV 0083/2023 aposta ao aut. do PL 007/2022 "Teto do IPVA"

    Relatório e voto

    29/05/2023

    Voto Vencedor à MSV 0083/2023 aposta ao aut. do PL 007/2022 "Teto do IPVA"

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    30/05/2023

  • Extrato de Votação MSV/83/2023

    Folha de Votação

    13/06/2023

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Rejeitado o Veto

    Despacho

    13/06/2023

  • Autógrafo do Projeto de Lei nº 007/2022

    Autógrafo

    14/06/2023

  • Ofício 1109/2023

    Ofício

    14/06/2023

  • Lei nº 18.652

    Outros

    20/06/2023

  • Ofício 1165/2023

    Ofício

    20/06/2023