MSV/0083/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto".

Entrada 27/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18652 de 20/06/2023 - DOE 21/06/2023
Observação Arquivo do PL./0007.8/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0007.8/2022 Diário Oficial nº 22.043
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 16/03/2023 - 17/05/2023 Relatório e voto -
    Napoleão Bernardes 18/05/2023 - 29/05/2023 Relatório e voto -