Dispõe sobre a gestão compartilhada das Unidades de Conservação no Estado de Santa Catarina e a exploração econômica sustentável de parcela de suas áreas, e dá outras providências.
| Entrada | 15/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |