Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/11/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
27/11/2024
Altera o art. 115 da Lei n° 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para reconhecer o…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
29/11/2024
Parecer PL 0538 2024
Relatório e voto
17/12/2024
Parecer PL 0538 2024
ESG
Emenda
17/12/2024
ESG
Folha de Votação
Folha de Votação
13/03/2025
Requerimento de Diligência
Requerimento
18/06/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 0538/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
18/06/2025
Ofício 264/2025
Ofício
18/06/2025
Ofício nº 1211/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/08/2025
Anexo
Documento externo
11/08/2025
Documento externo
11/08/2025
Ofício nº 1499/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
15/09/2025
Anexo
Documento externo
15/09/2025
Documento externo
15/09/2025