Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
27/11/2024
Altera o art. 115 da Lei n° 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para reconhecer...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
29/11/2024
Parecer PL 0538 2024
Relatório e voto
17/12/2024
Parecer PL 0538 2024
ESG
Emenda
17/12/2024
ESG