PL./0538/2024
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes13/12/202417/12/2024
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz17/12/202413/03/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima13/06/202518/06/2025
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Requerimento de diligência do deputado Sargento Lima aprovadoRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti22/04/202530/04/2025 -
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.