Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 21/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 07/10/2024 - 22/10/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 25/10/2024 - 18/11/2024 | Requerimento | - |