MOC/0186/2026

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pelo apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.142/2026, que "altera as Leis nº 12.592/2012, nº 13.643/2018 e nº 13.869/2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão".

Entrada 21/05/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -