Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
| Entrada | 01/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
01/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
02/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
02/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/06/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça