PLC/0015/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Entrada 01/06/2026
Autoria
  • Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    03/06/2026
    16/06/2026
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.