PLC/0015/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Entrada 01/06/2026
Autoria
  • Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Oficio n. 2025/015440 - PLC

    Projeto Original

    01/06/2026

    Oficio n. 2025/015440 - PLC

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  • Súmula 250 CPJ

    Outros

    01/06/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    01/06/2026

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