Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a ampliação do teto de faturamento para enquadramento do Simples Nacional, ao limite de 4 milhões e oitocentos mil reais, em consonância com a Fazenda Nacional.
| Entrada | 19/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.