Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a ampliação do teto de faturamento para enquadramento do Simples Nacional, ao limite de 4 milhões e oitocentos mil reais, em consonância com a Fazenda Nacional.
| Entrada | 19/04/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Indicação Simples Nacional
Indicação
19/04/2023
Sugere ao Governador do Estado a ampliação do teto de faturamento para enquadramento do Simples Nacional, ao limite de 4 milhões e oitocentos mil rea…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
20/04/2023
Ofício 665/2023
Ofício
20/04/2023
sugerindo a ampliação do teto de faturamento para enquadramento do Simples Nacional, ao limite de 4 milhões e oitocentos mil reais, em consonância co…
Ofício nº 1262/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
12/05/2023