Autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19867 de 20/05/2026 - DOE 21/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.758 |
Processo não possui emendas.