MOC/1457/2023

Manifestando apelo ao Fórum Parlamentar Catarinense, pelo empenho na revisão da proibição do plantio de organismos geneticamente modificados em terras indígenas, previsto no artigo 1º da Lei Federal 11.460, de 21 de março de 2007.

Entrada 28/11/2023
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
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