Veto Total ao Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, que "Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas rodovias estaduais de Santa Catarina e dá outras providências".
| Entrada | 28/05/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 053ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2024. |
Mensagem nº 503 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
28/05/2024
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0503/2024
Relatório e voto
02/09/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, que ‘Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou …
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