MSV/0503/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, que "Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas rodovias estaduais de Santa Catarina e dá outras providências".

Entrada 28/05/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 053ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    13/02/2025
    09/09/2025

    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Alex Brasil pela manutenção do Veto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    14/06/2024
    12/02/2025

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