IND/0564/2024

Dirigida ao Governador do estado, e por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas operações com medicamento destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne.

Entrada 12/07/2024
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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