Dirigida ao Governador do estado, e por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas operações com medicamento destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne.
| Entrada | 12/07/2024 |
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| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
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