Dirigida ao Governador do estado, e por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas operações com medicamento destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne.
| Entrada | 12/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
12/07/2024
Indicação
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
16/07/2024
Ofício 1049/2024
Ofício
17/07/2024
Ofício nº 1555/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
29/07/2024
Documento externo
29/07/2024