Autoriza a permuta, a aquisição e a doação de imóveis nos Municípios de Joinville, Florianópolis e Blumenau.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19333 de 03/07/2025 - DOE 04/07/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.547. |
Processo não possui emendas.