Autoriza a permuta, a aquisição e a doação de imóveis nos Municípios de Joinville, Florianópolis e Blumenau.
| Entrada | 26/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19333 de 03/07/2025 - DOE 04/07/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.547. |
Aguardando assinatura de setor designado
26/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
26/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
29/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
02/06/2025
DA 8.815, de 30/5/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
02/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/06/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/06/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
18/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/06/2025
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
25/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
25/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
26/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera
Aguardando Expedição do Autógrafo
26/06/2025
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
27/06/2025
Ofício encaminhado em 26/06/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
30/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
08/07/2025
Lei nº 19.333, de 3/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
08/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/07/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação