Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado do Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 28/06/2023 |
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| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.