Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas públicas no âmbito estadual durante o período de férias e dá outras providências.
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00