Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão do Decreto nº 1.196/2017 para simplificar procedimentos, fortalecer as OSCs e aprimorar as parcerias com o Estado, conforme o MROSC.
| Entrada | 04/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.