Manifestando apelo aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Fórum Parlamentar Catarinense, para reavaliação dos critérios estabelecidos no Recurso Extraordinário n. 566741, que restringem a concessão judicial de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
| Entrada | 07/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lucas Neves |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
07/02/2025
Gabinete Deputado Lucas Neves Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
10/02/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/02/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/02/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente