Manifestando apelo aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Fórum Parlamentar Catarinense, para reavaliação dos critérios estabelecidos no Recurso Extraordinário n. 566741, que restringem a concessão judicial de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).