Manifestando apelo aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Fórum Parlamentar Catarinense, para reavaliação dos critérios estabelecidos no Recurso Extraordinário n. 566741, que restringem a concessão judicial de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
| Entrada | 07/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lucas Neves |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Manifestando apelo ao STF, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Fórum Parlamentar Catarinense, para que adote providências em razão da decisão no RE 566471 pelo STF.
Moção
06/02/2025
Apela ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Fórum Parlamentar Catarinense para que reavalie os critérios …
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/02/2025
Ofício 20/2025
Ofício
12/02/2025
Ofício 21/2025
Ofício
12/02/2025
Ofício 22/2025
Ofício
12/02/2025
Ofício 6/2025
Ofício
12/02/2025