Suspende a execução do art. 165, XXII, da Lei Orgânica do Município de Balneário Arroio do Silva, na redação dada pela Emenda Revisional Geral, de 26 de setembro de 2017, declarado inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5039102-95.2023.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18362 de 05/11/2024 - DOE 06/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0012/2024. Diário Oficial nº 22.390. | Processos anexos |
Aguardando providências
16/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
16/10/2024
D.A nº 8.675, de 17/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
25/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
29/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
30/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/11/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
05/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.362, de 5/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
07/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação