Dispõe sobre o controle populacional e manejo de espécies da fauna exótica declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, a atividade econômica agrícola e à saúde pública no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 24/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |