Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 25/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18781 de 18/12/2023 - DOE 19/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.167 |
Processo não possui emendas.