Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 25/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18781 de 18/12/2023 - DOE 19/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.167 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 28/09/2023 - 06/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 08/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 13/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |