Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adesão de Santa Catarina ao Protocolo Brasil Sem Fome e a implementação do pleno funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
| Entrada | 09/06/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.