Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de convênio ou instrumento congênere com o SEBRAE para habilitação e reconhecimento das notas emitidas pelo "Emissor de NF-e SEBRAE"
| Entrada | 03/10/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.