Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de convênio ou instrumento congênere com o SEBRAE para habilitação e reconhecimento das notas emitidas pelo "Emissor de NF-e SEBRAE"
| Entrada | 03/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação - SEF - Emissor de Nota SEBRAE
Indicação
01/10/2025
Indicação - SEF - Emissor de Nota SEBRAE
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
07/10/2025
Ofício 1808/2025
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09/10/2025
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Ofício nº 3215/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
09/12/2025
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