Institui a Carteira Estadual de Identificação dos Animais de Assistência no Estado de Santa Catarina, assegura direitos às pessoas usuárias desses animais e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Expediente
15/09/2026 às 14:00