Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.
| Entrada | 18/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 00853 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura