Da Associação Catarinense de Autismo - ASCA, de Balneário Camboriú, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.
| Entrada | 30/05/2023 |
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| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 046ª Sessão Ordinária do dia 30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Camilo Martins | 06/06/2023 - 04/07/2023 | Relatório e voto | - |