PL./0410/2021
Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
| Entrada | 03/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0410.4/2021
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Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
13/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
15/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
15/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
15/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
18/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentada pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
18/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
22/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
22/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
21/05/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
21/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
21/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
21/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
21/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
22/05/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
22/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
23/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação