Altera o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/04/2024 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00093 de 10/05/2024 - DOE 14/05/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.265 |
Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins
Substitutiva Global
08/05/2024