PEC/0002/2024

Altera o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/04/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Carlos Humberto
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Jair Miotto
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Luciane Carminatti
  • Lunelli
  • Marcos Vieira
  • Matheus Cadorin
  • Mauro de Nadal
  • Oscar Gutz
  • Padre Pedro Baldissera
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00093 de 10/05/2024 - DOE 14/05/2024
Observação Diário Oficial nº 22.265

  • Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins

    Substitutiva Global

    08/05/2024

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