PEC/0002/2024
Altera o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/04/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00093 de 10/05/2024 - DOE 14/05/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.265 |
-
Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado07/05/202408/05/2024 -
Comissão de Finanças e Tributação
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria