Altera a Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, para isentar da cobrança a ocupação longitudinal por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais.
| Entrada | 27/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Expediente
31/03/2026 às 10:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 09:00