Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais - "Ficha Suja dos Maus-Tratos", no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2025 às 10:30