IND/0202/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração, sugerindo a revogação ou alteração do Art. 20, I e II do Decreto Governamental 1570/21 e alteração do Edital nº005-2022/DISIEP/DP/CBMS.

Entrada 25/03/2024
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 3ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    27/03/2024 às 15:13