Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração, sugerindo a revogação ou alteração do Art. 20, I e II do Decreto Governamental 1570/21 e alteração do Edital nº005-2022/DISIEP/DP/CBMS.
| Entrada | 25/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
25/03/2024
Indicação
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
27/03/2024
Ofício 344/2024
Ofício
27/03/2024
sugerindo a revogação ou alteração do art. 20, I e II do Decreto Governamental nº 1570/21 e alteração do Edital nº 005-2022/DISIEP/DP/CBMS
Ofício nº 0718/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
24/04/2024
Documento externo
24/04/2024