Declara de utilidade pública estadual a Associação de Proteção dos Animais - SOS Vira-Lata, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".